Termos e Condições gerais , politica de cancelamento e reembolso
1. Objeto
1.1 As presentes Condições Gerais contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação dos serviços de viagens/ tours/ eventos organizadas pela Advturinpt.
1.2. Os termos constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais prevalecendo sobre ambas quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o participante e a Advturinpt .
1.3. Os serviços e produtos são oferecidos ao participante nos termos e condições aqui expressos.
1.4. Ao acordar com a Advturinpt o participante reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos.
2. Inscrições
2.1. No ato da inscrição o participante deverá depositar 20% do valor da viagem, liquidando os restantes 80% até 45 dias antes do início da viagem.
2.2. Se a inscrição ou reserva para a viagem vier a ter lugar a 40 dias antes ou menos da data de partida, o preço total deverá ser pago no ato da inscrição, ficando esta condicionada à obtenção por parte dos fornecedores da confirmação das reservas para a totalidade dos serviços.
2.3. Por qualquer alteração à inscrição na viagem a pedido do participante a Advturinpt reserva-se o direito de cobrar uma taxa de alteração nos termos do previsto no Ponto 3.1. infra.
2 4. Sem prejuízo da quantia a pagar pelo participante para as despesas a efetuar com as reservas necessárias à confirmação da inscrição e que acrescerão ao preço da viagem, o participante fica ainda obrigado ao pagamento de todos os gastos de cancelamento, nos termos do ponto 8. destas Condições Gerais, caso venha a desistir da viagem.
2.5. A Advturinpt reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima mencionadas.
Reservas
3.1. Às reservas, taxas de serviço, alterações de reservas e restantes serviços será aplicado o valor constante das tabelas que se encontrarem em vigor em cada momento, acrescidos dos valores cobrados pelos fornecedores, nomeadamente, nos casos de alterações.
3.2. O formulário referente a reserva ou solicitação do serviço deverá conter todos os elementos necessários para o processamento da mesma.
3.3. Os preços referidos em 3.1. são devidos por cada pedido de reserva, prestação de serviços ou de fornecimento de bens e produtos e serão debitados ao participante no momento da aceitação da reserva, pedido de prestação de serviços ou fornecimento de bens e produtos pela Advturinpt .
3.4 Os preços referidos em 3.1. não serão reembolsados ao Cliente em caso de não utilização ou gozo do serviço ou bem objeto de reserva, bem como por qualquer outro motivo que não seja imputável à Advturinpt.
4. Alterações de Preço
4.1. A Advturinpt reserva-se o direito de, até 30 dias antes da data da viagem, alterar o preço da viagem se este aumento se dever a variações no custo dos operadores, dos direitos, impostos ou taxas cobráveis ou em flutuações cambiais, devendo comunicar tal facto ao Cliente.
4.2. A alteração será calculada com base proporcional às variações dos preços dos fatores que influenciarem a mesma alteração.
4.3. A não-aceitação do aumento do preço da viagem, nos termos da lei, confere ao participante o direito a anular a sua inscrição nos mesmos termos e condições que os previstos na rubrica 8.3
5. Reembolsos
5.1 Depois de iniciada a viagem, não será devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo participante. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas não imputáveis à Advvturinpt nunca será objeto de reembolso sem prejuízo do disposto no número 11. destas Condições Gerais.
6. Cessão da Inscrição
6.1. O participante pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a Advturinpt por escrito, com pelo menos 30 dias de antecedência e que os diferentes fornecedores de serviços incluídos na viagem aceitem a substituição.
6.2. Quando se trate de viagens aéreas de longo curso, o prazo acima referido será de 45 dias.
6.3. A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente o cedente e o cessionário pelo pagamento do preço e dos encargos adicionais originados pela cessão.
7. Imposto de IVA
7.1. O Imposto sobre o Valor Acrescentado, IVA á taxa legal de 23% , aplicável a data da viagem, não esta incluída no preço do serviço / tour / evento.
Todos os valores apresentados são em preço net. (valor sem iva)
8. Desistências
A todo o momento e até ao máximo 40 dias antes da data da partida o participante poderá desistir da viagem/
tour / evento, mediante comunicação escrita, tendo direito à devolução das quantias pagas deduzidas dos seguintes gastos:
8.1. Gastos de gestão que a Advturinpt tenha tido para a obtenção das reservas e ainda um valor que poderá ir até quinze por cento do preço dos serviços em causa;
8.2. Gastos de anulação não reembolsáveis por parte dos fornecedores (hotéis, meios de transporte, visitas acompanhadas e demais serviços), a partir desta data não serão reembolsadas quais-queres importâncias.
8.3. Desistências depois de 40 dias da data do início do evento não têm direito a qualquer devolução, todos os serviços estão pagos e os mesmos não são reembolsáveis.
9. Reclamações
9.1. Somente poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito num prazo não superior a 30 dias após o termo da prestação dos serviços.
9.2. As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços (hotéis, guias, agentes locais, etc.) durante o decurso da viagem ou estada, exigindo dos mesmos os respetivos documentos comprovativos da ocorrência.
9.3. A não entrega atempada da participação e dos documentos referidos constitui causa de exoneração da responsabilidade da Advturinpt
10. Alterações
10.1. Sempre que existam razões fundamentadas que o justifiquem, a Advturinpt poderá alterar as condições que constam do Programa, nomeadamente a ordem dos percursos, as horas de partida ou substituir qualquer dos alojamentos previstos por outros de categoria e localização similar.
10.2 Alterações ao programa do tour por fenómenos naturais, catástrofes, tsunamis, furacões, chuvas torrenciais, terramotos, pandemias, epidemias, ou outros dentro destas circunstâncias excecionais, e alheias á Advturinpt, serão avaliadas consoante a circunstância e sua resolução, através das alterações de data ou outras formas, afim de minimizar as percas dos valores pagos pelos participantes.
10.3 Se se vier a revelar a impossibilidade de execução total do tour, sem que possa ser imputado á Advturinpt qualquer responsabilidade sobre o mesmo, o participante será reembolsado pela totalidade da devolução que os operadores efetuem, sem qualquer garantia de valores.
Anulações do Programa pela Advturinpt
Advturinpt reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada caso o número de participantes seja inferior ao mínimo exigido constante no programa.
Nestes casos, o participante será informado por escrito com pelo menos 25 dias de antecedência, ficando a Advturinpt exonerada de qualquer responsabilidade pelo cancelamento.
12. Seguro de Grupo
12.1 A Advturinpt tem em todos os seus tours um seguro de grupo multi-riscos, para os participantes pelo que a apólice e suas coberturas pode e deve ser consultada bastando para tal a sua solicitação.
12.2 Contudo a Advturinpt aconselha todos os participantes a terem o seu próprio seguro com as coberturas que acharem mais importantes e abrangentes de acordo com o que acharem ser as suas necessidades e em função da sua viagem.
12.3 Caso seja do interesse do participante a Advturinpt pode informar (mediante a solicitação) das companhias existentes para este efeito
12.4 Nunca em momento algum pode ser imputada qualquer responsabilidade que não esteja abrangida pela apólice de grupo da Advturinpt
12.5. Em caso de acidente motorizado o participante deve sempre acionar o seu seguro pessoal ou do veículo, o seguro de grupo só é acionado em casos fora de acidentes com os veículos.
12.6. O seguro de acidentes pessoal não cobre qualquer acidente motorizado em On-Road ou Off-road, sendo da inteira responsabilidade do participante e do seu seguro do veículo a cobertura e resolução do mesmo, no que diz respeito a repatriamento, despesas hospitalares, recolha do local, etc.
12.7. Todos os eventos são de caracter lúdico e de lazer, não tendo qualquer vínculo desportivo ou competitivo.
13. Termo de responsabilidade
Termo de Responsabilidade e aceitação de participação em evento / Tour
Declaro tomar conhecimento e aceitar o seguinte:
A. Ser maior de idade e com plena capacidade para declarar que eu li, e compreendi e aceitar a os termos e condições
B. Quero participar livremente no evento / tour e a quando da minha inscrição aceitei as regras e termos e condições de funcionamento dos mesmos.
C. Compreendo e aceito os riscos inerentes à participação em tal atividade decorrente tanto quanto á condução de um veículo para como as várias atividades e como ao atendimento no próprio evento / tour, ainda assim, eu aceitamos participar no evento e receber de bom grado as indicações dadas pela organização no decorrer do mesmo.
D. eu entendo e concordo que nem os organizadores nem qualquer das pessoas que colaboraram com a organização podem ser responsabilizados, sob nenhuma circunstância, pela lesão, morte ou outros danos que possam ocorrer como resultado da minha participação neste evento, ou como resultado da negligência de qualquer das partes, Incluindo incidentes que possam surgir com todos os serviços contratados.
E. Declaro que tenho em vigor o seguro obrigatório por lei para o meu veículo e que o mesmo cumpre todas as normas de segurança legais e de responsabilidade civil.
F. Além disso, ilibar os organizadores, parceiros e patrocinadores do evento de quais queres ações judiciais ou reclamações que possam ser trazidos por mim, minha família, herdeiros ou pessoas que possam legalmente me representar como resultado da minha participação na mesma.
Todos os inscritos nos eventos Advturinpt têm de ler e aceitar o regulamento do evento / tour a quando da sua inscrição
14. Assistência em Viagem
14.1 Toda e qualquer viatura ou pessoa participante tem de ter obrigatoriamente a sua assistência em viagem válida, o apoio prestado pela Advturinpt a pessoas e veículos fica sempre condicionado aos meios no momento e até um ponto em que o participante possa acionar os seus próprios meios de apoio e assistência.
RGPD. Regulamento Geral de Proteção de dados
Política de Privacidade
Para a Advturinpt a privacidade e proteção dos Dados Pessoais dos seus clientes é muito importante, pelo que desta forma assumimos o compromisso de cumprir o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e de tratar os seus Dados Pessoais em conformidade com a presente Política de Privacidade.
Cada vez que utiliza o website www.advturinpt.com ou quando, de outra forma, se relaciona com a Advturinpt , (na subscrição de newsletter, encomendas, inscrições ou participação em eventos), os Dados Pessoais que nos transmitir serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade vigente a cada momento, pelo que sugerimos que leia atentamente as referidas políticas de modo a avaliar se está de acordo com as mesmas.
Neste website poderá encontrar links para outros websites que são alheios à nossa empresa. A disponibilização de tais links é efetuada de boa fé, não podendo a Advturinpt ser responsabilizada pela recolha e tratamento de dados pessoais efetuados nesses websites, nem ser responsabilizada pela exatidão, credibilidade e funcionalidade de websites pertencentes a terceiros.
Deste modo, a disponibilização de links para outros websites alheios à Advturinpt , não implica qualquer assunção de responsabilidade relativamente aos mesmos, não lhes sendo, em
A Advturinpt reserva-se o direito de modificar a Política de Privacidade em função de novas exigências legais e/ou regulamentares, por motivos de segurança ou com a finalidade de adaptar a referida Política às instruções das autoridades de controlo em matéria de proteção de dados. Sempre que for introduzida qualquer alteração na Política de Privacidade, o cliente ou utilizador será informado das alterações.
Responsabilidade pelo tratamento dos seus Dados Pessoais
A Advturinpt é responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais cabendo a esta decidir no contexto da prestação de serviços, quais os dados pessoais recolhidos, os meios de tratamento dos dados e as finalidades para que são utilizados.
Dados Pessoais que recolhemos, qual o propósito e onde os armazenamos
A Advturinpt recolhe diversos tipos de Dados Pessoais em função das diferentes finalidades, recolhendo nomeadamente os seguintes:
• Nome completo;
• Data de nascimento;
• Endereço de correio eletrónico;
• Número de telefone;
• Morada para efeitos de faturação;
• NIF;
• Informação da transação incluindo produtos adquiridos;
• Histórico de compras;
• IBAN;
• Passaporte
• Nome da empresa (apenas para clientes empresa);
As finalidades do tratamento dos Dados Pessoais são as seguintes:
Marketing: Advturinpt poderá utilizar o seu endereço de correio eletrónico ou número de telefone, para comunicar consigo, enviando-lhe emails ou SMS, nomeadamente sobre divulgação de atividades, eventos, formações ou informação de interesse no âmbito turístico; Divulgação de promoções ou descontos na aquisição de produtos ou serviços.
Comunicação: a Advturinpt poderá utilizar os seus dados pessoais para comunicar consigo, nomeadamente, para lhe enviar notícias relacionadas com serviços e produtos, bem como para prestar assistência em aspetos relacionados com a participação em eventos ou formações, (inclusive para responder e tratar pedidos e monitorização da qualidade de serviço);
Fornecimento de produtos e serviços: a Advturinpt utiliza os seus Dados Pessoais para executar o contrato de compra e venda dos produtos e serviços. Poderemos igualmente utilizar os seus Dados Pessoais para contactá-lo/a a informar quando um produto que pretendia adquirir está disponível; tratar e acompanhar a sua encomenda, incluindo a entrega do produto na morada por si indicada; gerir o pagamento da sua encomenda; gerir qualquer contacto seu connosco relativo à sua encomenda; prevenir e investigar possíveis utilizações incorretas dos mesmos e para prestar assistência em aspetos relacionados com o apoio ao cliente.
Seguro de Acidentes Pessoais: Os clientes que contratam Advturinpt a participação em eventos, formações ou atividades que estejam abrangidas pelo Seguro de Acidentes Pessoais dão o seu consentimento para que possamos comunicar à Companhia de Seguros o seu Nome Completo, Data de Nascimento e Número de Identificação Fiscal.
Os Dados Pessoais recolhidos aquando da realização de uma encomenda, inscrição num evento, formação ou solicitação de prestação de serviço são necessários para efeitos de execução do respetivo contrato, pelo que, se o utilizador, de alguma forma, se opuser ao respectivo tratamento, não poderá a Advturinpt cumprir com a execução do contrato.
Responsabilidade sobre dados comunicados a Terceiros
A Advturinpt poderá no exercício da sua atividade e no âmbito dos serviços que presta, subcontratar terceiros para a prestação de determinados serviços, como serviços de entregas/recolhas, assessoria fiscal e contabilística, marketing (incluindo, envio de sms e emailing) ou manutenção do website e fornecedores digitais. Nestes casos, estas empresas terceiras poderão necessitar de aceder a certa informação e dados dos titulares dos dados. A Advturinpt garante que, em tais casos, estes terceiros terão um acesso limitado à informação dos titulares dos dados, restringido unicamente àqueles dados necessários para a execução das tarefas contratadas e que foi outorgado um contrato entre as partes no qual se regula a proteção dos Dados Pessoais, estas empresas terceiras se obrigam a não revelar, por qualquer forma, os Dados Pessoais, nem a utilizá-los para fins distintos da prestação dos serviços contratados.
Armazenagem dos seus Dados Pessoais
A Advturinpt guarda em servidores seguros, protegidos de acessos não autorizados, uso ou divulgação os Dados Pessoais que o utilizador fornece. Adotamos ainda os procedimentos técnicos, eletrónicos e organizativos necessários e adequados a garantir a segurança dos seus Dados Pessoais e a prevenir a sua perda, má utilização ou acesso indevido. A Advturinpt revê frequentemente as suas políticas de recolha, armazenamento e processamento de dados para garantir que apenas recolhe, armazena e processa a informação indispensável à prestação ou melhoria dos serviços.
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Na sua estrutura organizativa, a Advturinpt conta com um Responsável de Proteção de Dados Pessoais – “Data Protection Officer”, que assume a responsabilidade pela execução e cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis em matéria de tratamento de dados pessoais e que é responsável designadamente pela manutenção e desenvolvimento da Política de Segurança, Confidencialidade, Sigilo e Proteção de dados pessoais.